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Legislação em Vigor
 
         
 
   LEGISLAÇÃO
 

 

Constituição
Código Civil - Lei 10.406 / 10.01.2002
Código Tributário Nacional - Lei 5.172 / 25.10.1966
Código Processo Civil - Lei 5.869 / 11.1.1973
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 / 11.09.1990
Código Penal - Del 2.848 / 7.12.1940
Código de Processo Penal - Del 3.689 / 3.10.1941
Código Eleitoral - 4.737 / 15.7.1965
 
 
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CBO - Classificação Brasileira de Ocupação
PIS - PASEP - Folha de Salários
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
CAGED - Cadastro Geral de Empresados e Desempregados
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
Trabalho Domestico
Trabalho Temporário
Trabalho Estrangeiro
Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho
Salário Mínimo
Segurança no Trabalho
Fiscalização do Trabalho
 
 
Legislação Contábil
Decretos
Resoluções